Emponto

Políticas de devolução em razão ao direito de arrependimento

Existem alguns direitos que são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quanto a devolução de mercadorias por motivos de arrependimento. De acordo com a legislação, o consumidor tem até 7 dias corridos, depois de receber o produto, para devolvê-lo sem nenhum custo. 

Essa informação está presente no artigo 49° que pode ser conferido logo abaixo: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Nesses casos, a EMPONTO terá condições de responder a sua solicitação dentro do prazo de 07 (sete) dias após o recebimento de seu produto, oportunidade em que avaliará se ele chegou acondicionado na embalagem original juntamente com o certificado de garantia, manual de funcionamento e eventuais acessórios que o acompanharam, tudo em perfeitas condições e sem sinais de uso para dar seguimento à restituição dos valores desembolsados por você. 


Política de assistência em razão de defeito da mercadoria

Em raríssimos casos, a mercadoria adquirida pode apresentar defeito de fabricação, isso porque os relógios passam por um minucioso procedimento de verificação quando chegam à nossa loja e também quando serão enviados para você. Quando isso acontece, todos os produtos possuem pelo menos 12 (doze) meses de garantia dada pelo fabricante e você pode entrar em contato direto com a Assistência Técnica Autorizada mais próxima de sua cidade, mas sempre acompanhando o produto com o Certificado de Garantia ou se você preferir, poderá se dirigir até a nossa loja que teremos o prazer em buscar uma solução para o seu problema junto ao fabricante.

Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor), você tem até 30 dias após deixar o seu relógio na Assistência Técnica Autorizada ou na loja para ter o defeito de fabricação resolvido. Após este prazo, você tem o direito de trocar o seu produto por outro de mesmo valor ou receber o seu dinheiro de volta. Essa informação está descrita em detalhes no artigo 18:

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

 

A EMPONTO sempre estará disposta a auxiliá-lo e atendê-lo bem!.